Ordem do Dia/Expediente: 58 - Emenda nº 541 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 541 de 2025
Art. 1º Ficam suprimidos os artigos 3º e 5º do Projeto de Lei nº 171/2025, renumerando-se os demais.
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