Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Franca para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME) e dá outras providências.
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