Ordem do Dia/Expediente: 56 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
"Dispõe sobre a proibição da negativação e protesto do nome de consumidores de serviços essenciais de abastecimento de água e energia elétrica em cartório em razão de inadimplência’
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