Ordem do Dia/Expediente: 62 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.672/1968 (Código Tributário Municipal), concedendo isenção de IPTU para imóveis localizados em vias públicas não pavimentadas no município de Franca e dá outras providências.
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