Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Dispõe sobre a promoção, conscientização e fiscalização do respeito às faixas de pedestres por condutores de veículos automotores.
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