Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Altera a Lei Municipal 8.730, de 29 de agosto de 2018 que Instituiu Programa Permanente de Desligamento Voluntário para servidores públicos da administração direta e dá outras providências. (MSG 004-2026)
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