Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Dispõe sobre a taxa de ocupação de loteamentos industriais, e dá outras disposições. (MSG 007-2026)
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