Ordem do Dia/Expediente: 110 - Parecer nº 1 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 1 de 2026
Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025.
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Observação