Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Dispõe sobre a fixação dos padrões urbanísticos do Edifício Residencial Myla Barbosa, para fins de regularização, e dá outras providências. (MSG 016-2026)
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