Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Franca, e dá outras providências.
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