Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Acrescenta o inciso XXII ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
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