Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Implantação de Usinas Fotovoltaicas no Município de Franca e dá outras providências.
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