Ordem do Dia/Expediente: 33 - Substitutivo nº 2 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Substitutivo nº 2 de 2026
Assegura o atendimento presencial em estabelecimentos públicos às pessoas que optarem por esta modalidade de prestação de serviço.
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