Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 202 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 202 de 2021
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, para que informe à esta Casa de Leis se há ato normativo que disciplina as regras objetivas para autorização de projetos e empreendimentos, conforme a lei n.º 6.501, de 18 de janeiro de 2006.
Tipo de votação
Simbólica
Observação