Ordem do Dia/Expediente: 12 - Moção de Apoio nº 7 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Moção de Apoio nº 7 de 2021
Moção de Apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 369/2019, de autoria dos deputados Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary, o qual dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado.
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