Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda nº 66 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda nº 66 de 2021
Suprime a expressão "caput" constante dos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º, do Projeto de Lei Ordinária nº 101/2021.
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Observação