Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021
Acrescenta o Artigo 2 º A à Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
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