Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2021
Acrescenta os incisos XIX e XX ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
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