Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2021
Dá nova redação ao inciso IX do Art. 44 do Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68), e dá outras providências.
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Observação