Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021 em 40ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021
Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas específicas para pessoas com obesidade, paralisia cerebral e tetraplegia nos hospitais e clínicas, públicos e particulares, ambulatórios, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, ambulatório médico de especialidades e correlatos no âmbito do município de Franca, e dá outras providências."
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Observação