Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2021 em 40ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2021
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Franca e dá outras providências.
(MSG 79/2021)
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