Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2021 em 43ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2021
Modifica a Lei nº 5.022, de 04 de maio de 2008 modificadas pela Lei nº 7.872, de 07 de junho de 2013 e pela Lei nº 8.952, de 03 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre o Plano de Habitação Social de Franca, estabelece a Política Habitacional do Município e dá outras providências” para assegurar às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, no município de Franca.
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