Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 439 de 2021 em 47ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 439 de 2021
Requer os motivos que impedem o cumprimento da Lei Complementar nº 229/2013 (Código de Defesa dos Animais do Município de Franca), no tocante ao transporte de tração animal no perímetro urbano.
Tipo de votação
Simbólica
Observação