Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2021 em 47ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, através de Termos de Fomento, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca para transferência de recursos às entidades, e dá outras providências.
(Msg 93/2021)
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