Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2021 em 47ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2021
Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos Poderes
Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus tratos aos animais.
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