Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2021 em 47ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2021
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por crime de maus tratos a animais e dá outras providências.
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