Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022

Altera a redação da Seção V, do Capítulo XI, do Título IV, artigo 448, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

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