Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e temporários e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas do Município de Franca.
(MSG 005/2022)
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