Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Resolução nº 4 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 4 de 2022

Altera o § 3º do art. 2º da Resolução nº 519, de 25 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.

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