Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, visando a publicidade do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869/2019
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Observação