Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Altera dispositivo à Lei Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Franca e dá outras providências.
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