Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
Dispõe sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Franca, cria os componentes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, reestrutura o Programa Banco Municipal de Alimentos e dá outras providências.
(MSG 020/2022)
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