Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 203 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 203 de 2022
Requeiro seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que esclareça por quais motivos a Prefeitura Municipal não tem atendido às solicitações de inscrição municipal por parte dos proprietários de bancas; aos requerimentos para comercializar produtos que estão fora do rol do art. 15 da Lei 6064/2003; e se há possibilidade de conceder prazo para que os donos de bancas façam as adequações necessárias para cumprir a lei, suspendendo ordem de fechamento de bancas e impedindo que várias famílias percam sua fonte de subsistência.
Tipo de votação
Simbólica
Observação