Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir cota de dormitórios acessíveis e adaptáveis as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotel, apart-hotel, pousada e similar no município de Franca, e dá outras providências.
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