Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2022

Acrescenta redação ao § 2º, do Artigo 16-A da Lei Orgânica do Município de Franca e dá outras providências.

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