Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022
Estabelece o direito de as genitoras amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos ou processos seletivos para provimento de cargos ou empregos públicos em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Franca, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Observação