Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022
Modifica a lei 5.236, de 06 de outubro de 1999, modificada pela lei nº 6.081, de 17 de novembro de 2003, para estender às gestantes, ás lactantes, ás pessoas com crianças de colo, aos obesos e ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito de assento prioritário nos veículos de transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de Franca, e dá outras providências.
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Observação