Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.904/2020 e dá outras providências.
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Observação