Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 264 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 264 de 2022
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis sobre os motivos do não cumprimento da Lei Federal n.º 14.015, de 15 de junho de 2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário.
Tipo de votação
Simbólica
Observação