Ordem do Dia/Expediente: 27 - Substitutivo nº 5 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Substitutivo nº 5 de 2022
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 105/2022, acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei nº 7.930, de 20 de setembro de 2013 e dá outras providências.
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