Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da lei nº 8.605, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legendas para deficientes auditivos nas salas de cinema, e congêneres, no Município de Franca e dá outras providências”.
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