Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
Dá nova redação à Lei Complementar nº 107, de 20 de outubro de 2006, que concede isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial de contribuintes titulares de benefícios previdenciários e dá outras providências.
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