Ordem do Dia/Expediente: 21 - Substitutivo nº 11 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Substitutivo nº 11 de 2022
Acrescenta dispositivo à lei nº 5.930, de 22 de abril de 2003, modificadas pelas leis nº 6.127/2004 e nº 8.278, de 21 de julho de 2015
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