Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
Acrescenta dispositivo ao art. 388-B da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca”, para dispor sobre a identificação, no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingressos em cinemas, teatros e congêneres, dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Franca, e dá outras providências.
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