Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 327 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 327 de 2022
Requer manifestação do Poder Público Municipal acerca da legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, em trâmite nesta Casa de Leis, o qual promove alterações ao artigo 337 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município de Franca).
Tipo de votação
Simbólica
Observação