Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 328 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 328 de 2022
Requer manifestação do Poder Público Municipal quanto á legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, em trâmite nesta Casa de Leis, o qual promove alterações no âmbito da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município de Franca).
Tipo de votação
Simbólica
Observação