Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 345 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 345 de 2022

Requer manifestação da Vigilância Sanitária Municipal, acerca do prosseguimento do Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, em trâmite nesta Casa de Leis, o qual promove alterações no âmbito da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município de Franca).

Tipo de votação

Simbólica

Observação