Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2022
Normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das estações transmissoras de radiocomunicação (etr) e equipamentos afins, autorizados e homologados pela agência nacional de telecomunicações e dá outras providências. - (5G)
MSG 061/2022
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