Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022
Acrescenta dispositivos à lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1.972, que “instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências”, mormente à expedição de alvará de funcionamento, para a realização de shows e espetáculos”, no âmbito do município de Franca.
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