Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022
Dispõe sobre a reorganização estrutural das SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA para atender as disposições do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
(MSG 065/2022)
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